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Res. SEEF - RJ 2.129/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.129 de 22.05.1992

DOE-RJ: 25.05.1992

Disciplina o Convênio ICMS 15/92, que isenta do ICMS as empresas de energia elétrica na operação que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 15/92, de 03 de abril de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica isenta do ICMS, até 30 de junho de 1992, a entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior do país por empresas de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústria do país, contra pagamento como recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.

§ 1º O benefício de que trata este artigo deverá ser requerido a Superintendência Estadual de Tributação.

§ 2º O deferimento do pedido fica condicionado a consulta ao estado de São Paulo sobre inexistência de produto similar nacional.

§ 3º No conceito de equipamento não se incluem tubos, manilhas e postes.

Art. 2º O reconhecimento previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 15/92, de 03 de abril 1992, deverá ser requerido à Superintendência Estadual de Tributação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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