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Res. SEEF - RJ 2.130/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.130 de 22.05.1992

DOE-RJ: 25.05.1992

Incorpora à legislação o disposto no Convênio ICMS 18/92, que reduz a base de cálculo na saída de gás natural.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/92, de 03 de abril de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na saída interna de gás natural, de forma que a incidência do tributo resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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