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Res. SEEF - RJ 2.131/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.131 de 22.05.1992

DOE-RJ: 25.05.1992

Disciplina o Convênio ICMS 20/92, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 20/92, de 03 de abril de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas, quando efetuada diretamente por produtor.

§ 1º O deferimento do benefício fica condicionado à apresentação de certificado emitido por órgão próprio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca comprovando a superioridade genética dos animais importados.

§ 2º O benefício de que trata este artigo deverá ser requerido à Superintendência Estadual de Tributação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31.12.1995, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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