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Res. SEEF - RJ 2.133/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.133 de 22.05.1992

DOE-RJ: 25.05.1992

Disciplina o Convênio ICMS 22/90 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22/90, de 13 de setembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida em 83% (oitenta e três por cento) a base de cálculo do ICMS na saída para o exterior dos produtos arrolados nas posições 7203 a 7216 e 7218 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante.

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do crédito do imposto dos insumos utilizados no processo industrial dos produtos exportados com a redução deste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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