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Res. SEEF - RJ 2.134/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.134 de 25.05.1992

DOE-RJ: 26.05.1992

Disciplina a concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída de produtos semi-elaborados para fim de exportação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975,

CONSIDERANDO a conveniência de implementar o Convênio ICMS 91, de 22 de agosto de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a redução de base de cálculo nos percentuais estabelecidos através do Convênio ICMS 15/91, nas saídas de produtos semi-elaborados com o fim específico de exportação, quando promovidas por quaisquer estabelecimentos para os seguintes destinatários:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "Trading Companies";

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - outro estabelecimento da mesma empresa;

IV - consórcio de exportadores;

V - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;

Art. 2º Observar-se-á se necessário, o ajuste da base de cálculo quando da ocasião da exportação do produto objeto da remessa de que trata o artigo anterior, a fim de propiciar uma carga tributária igual à que ocorreria caso a remessa para o exterior fosse diretamente do território do remetente.

Art. 3º A redução da base de cálculo de que trata o artigo 1º fica condicionada à concessão de regime especial, observadas as normas constantes desta Resolução.

Art. 4º O regime especial será solicitado pelo destinatário, antes de efetuada a saída para qualquer dos estabelecimentos relacionados nos incisos I, III, IV e V do artigo 1º, mediante requerimento entregue ao órgão fiscal que o jurisdiciona, contendo sua qualificação e a do remetente, bem como a especificação e quantidade da mercadoria que, através dele, o solicitante pretende exportar.

Parágrafo único. A saída com destino a armazém alfandegado ou ( continua ... )

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