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Res. SEEF - RJ 2.161/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.161 de 23.07.1992

DOE-RJ: 24.07.1992

Estabelece prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativo às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado de 24.07.92 até 30.06.93, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 17.643, de 14 de julho de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início de suas atividades, para as microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem o benefício especial de pagamento do ICMS, de 12 (doze) meses, atribuído pelo Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.

Parágrafo único. O benefício especial previsto no caput deste artigo se destina às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado no período compreendido entre a data de entrada em vigência da presente Resolução e o dia 30 de junho de 1993.

Art. 2º Para as microempresas e empresas de pequeno porte já instaladas no Estado entre os dias 20 de junho de 1991 e o da entrada em vigência da presente Resolução, fica estabelecida a data-limite de 30 de agosto de 1992 para solicitação do benefício especial mencionado no artigo anterior.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte haver efetuado recolhimento de ICMS, o prazo para fruição do benefício especial de 12 (doze) meses será contado a partir do último recolhimento.

Art. 3º A solicitação, de que tratam os artigos anteriores, deverá ser efetuada, a requerimento do interessado, junto à Repartição Fiscal de sua jurisdição, acompanhada da cópia autenticada do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e constituirá processo administrativo-tributário, que após devidamente instruído, será remetido à Superintendência Estadual de Arrecadação, para decidir.

Art. 4º Esgotados os prazos estabelecidos nesta Resolução para solicitação do benefício especial de recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, ficam as microempresas e empresas de pequeno porte condicionadas ao pronto recolhimento do ICMS, nos prazos fixados no Calendário Fiscal em vigor, sujeitando-se, ainda, a cobrança dos acréscimos legais para os recolhimentos do ICMS não efetuados anteriormente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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