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Res. SEEF - RJ 2.165/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.165 de 10.08.1992

DOE-RJ: 11.08.1992

Dispõe sobre a entrega dos Cartões de Inscrição dos contribuintes do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 46, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS deverão promover a retirada de seus Cartões de Inscrição, nas Repartições Fiscais das respectivas jurisdições, obedecendo o seguinte escalonamento:

I - Contribuintes de Inscrição Obrigatória:

FINAL DE INSCRIÇÃO

(penúltimo algarismo)

PRAZOS
1 e 2

3 e 4

5 e 6

7 e 8

9 e 0

de 01 a 15/09/92

de 16 a 30/09/92

de 01 a 15/10/92

de 16 a 30/10/92

de 01 a 15/11/92

II - Contribuintes de Inscrição Facultativa:

Todos Finais de Inscrição de 03 a 20.11.1992

§ 1º A entrega do Cartão de Inscrição, de que cuida o caput deste artigo, dar-se-á mediante apresentação do Comprovante do Recadastramento ou da 3ª via do DUCAD, para os contribuintes inscritos a partir de 1º de setembro de 1989.

§ 2º Os contribuintes de inscrição facultativa ficam autorizados a utilizar, até o final de seus estoques, os talonários de Notas Fiscais já autorizados, mediante a aposição de carimbo com o novo número de inscrição, quando for o caso, atribuído em conformidade com o disposto no artigo 88, da Resolução nº 1.832/91.

 
Ver Resolução nº 2.211 de 25.11.1992, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º A não ( continua ... )

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