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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.865/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.865 de 06.11.1997

DOE-RJ: 07.11.1997

Altera denominação de código de receita e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a solicitação contida no Ofício SP nº 176, de 13.10.97, do Tribunal de Justiça, de que trata o Processo nº E-04/846-999/97,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar para "CUSTAS EXTRAJUDICIAIS" a denominação da receita arrecadada através de DARJ no código de receita 400.6.

Art. 2º Os estabelecimentos gráficos autorizados a confeccionar o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ deverão implementar, na relação de códigos de receita constante do verso do referido documento, a modificação estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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