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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.866/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.866 de 06.11.1997

DOE-RJ: 07.11.1997

Fixa normas para a concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 58/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de transporte público aquaviário isentas do ICMS incidente na importação de embarcações e componentes, sem similar nacional, destinadas ao seu ativo imobilizado, nos termos do Convênio ICMS 58/97.

Art. 2º A concessão da Isenção de que trata o artigo anterior será solicitada em requerimento apresentado à IFE 99.04 Importação e Exportação de Mercadorias.

Art. 3º O requerimento deverá conter os dados cadastrais da empresa, e ser apresentado com os seguintes documentos:

I - cópia do extrato da Declaração de Importação.;

II - Laudo de não similaridade emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

III - comprovante do recolhimento da taxa de serviços esta duais, no valor de 44,27 UFIRs previsto no item 02-b da tabela a que se refere o Art. 107 do Decreto-Lei nº 05/75,

§ 1º O documento previsto no inciso II poderá ser substituído por protocolo comprovando o pedido de emissão do laudo nele referido.

§ 2º A protocolização do requerimento suspende a exigibilidade do ICMS incidente na importação, decisão do processo pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 4º Formado o processo, a IFE 99.04 o encaminhará à IFE 99.01 - Transporte, que o instruirá relativamente aos documentos apresentados, atestando a não existência de débito do imposto para com o Estado e o ( continua ... )

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