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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.868/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.868 de 12.11.1997

DOE-RJ: 13.11.1997

Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual de empresa não recadastrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 2.874 de 20.11.1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a atualização do cadastro de empresas estabelecidas neste Estado, através do recadastramento, amplamente divulgado pela mídia, em execução pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; e

CONSIDERANDO, ainda, que o registro de empresa mercantil é condição, indispensável, ao exercício dias atividades do contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD-ICMS, que não se recadastrarem na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, terão sua inscrição estadual cancelada, com o impedimento automático do exercício de suas atividades.

Parágrafo único - O cancelamento de que trata o caput deste artigo decorrerá da compatibilização, por meio magnético, do Cadastro Estadual com o Banco de Dados da JUCERJA.

Art. 2º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, publicará Edital , tornando público as inscrições canceladas e julgando inidônea, para todos os efeitos legais, a documentação fiscal emitida a partir da data do cancelamento.

Art. 3º A empresa, devidamente recadastrada, fica dispensada da comunicação, à Secretaria de Estado de Fazenda, de sua regularização junto à JUCERJA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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