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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.876/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.876 de 27.11.1997

DOE-RJ: 28.11.1997

Dispõe sobre substituição tributária na hipótese de o imposto não ter sido retido na origem.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 3.014 de 08.03.1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 846, de 30 de maio de 1985, e no artigo 24 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Será cobrado na entrada em território fluminense o imposto não retido em outra unidade da Federação, relativo à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 2º No caso de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pela retenção do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria submetida ao mencionado regime.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto correspondente à retenção será feito mediante DARJ-ICMS em separado, código de receita 023-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3º Em se tratando de produtos farmacêuticos e outros indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, provenientes do Estado de São Paulo e destinados a estabelecimentos atacadistas ou distribuidores no Estado do Rio de Janeiro, ocorrendo a hipótese prevista no artigo 2º, o imposto deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, em DARJ-ICMS em separado, código 023-0.

Art. 4º Quando se tratar de mercadoria recebida de dentro do Estado, sem que tenha sido feita a retenção, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente caberá ao contribuinte destinatário, devendo o pagamento ser efetuado na forma e prazo estabelecidos no parágrafo único do artigo 2º.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1997, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções 1921/91, 2245/93 e ( continua ... )

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