x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.883/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.883 de 16.12.1997

DOE-RJ: 17.12.1997

Altera a Resolução SEF Nº 2.657/96, que estabelece normas para a concessão do beneficio do Convênio ICMS 108/95, modificado pelo Convênio ICMS 87/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Resolução SEF Nº 2.657, de 11 de janeiro de 1996:

"Artigo 1º Ficam remitidos os créditos do ICMS constituídos até 31 de dezembro de 1996, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados em 26 de setembro de 1997 alcancem o equivalente a 375 (trezentas e setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?