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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.885/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.885 de 18.12.1997

DOE-RJ: 19.12.1997

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Resolução SEF Nº 2.840/97, que fixa competência para julgamento de litígio tributário em primeira instância.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado, ao artigo 1º da Resolução SEF Nº 2.840, de 26 de agosto de 1997, parágrafo único com a seguinte redação:

Artigo. 1º

Parágrafo único. "No caso de impedimento das autoridades referidas neste artigo, o processo será julgado pela Junta de Revisão Fiscal."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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