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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.886/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.886 de 18.12.1997

DOE-RJ: 19.12.1997

Obs.: Ret. DOE de 05.01.98

Autoriza as empresas distribuidoras de álcool hidratado a compensar crédito do ICMS com imposto devido por substituição tributária, no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO que o Protocolo firmado em 29 de agosto de 1997 entre a União Federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, concede a distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC, um crédito presumido e um crédito em conta gráfica, por litro de álcool hidratado combustível comercializado;

CONSIDERANDO que o ICMS devido pelo distribuidor na saída de álcool hidratado combustível por ele realizada é Inferior ao valor do crédito concedido, por litro da mesma mercadoria, gerando crédito de difícil absorção na medida em que as demais mercadorias por ele comercializadas são, preponderantemente, adquiridas com imposto retido por substituição tributária;

CONSIDERANDO que o valor do repasse financeiros efetuado, pelo DNC ao Estado do Rio de Janeiro, correspondente à utilização dos créditos fiscais a serem concedidos pelo Estado, também abrange os débitos devidos pelas distribuidoras a título de substituição tributária, conforme declaração do DNC, constante do Processo nº E-04/019.787/97; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as empresas distribuidoras o direito à compensação do crédito do ICMS a elas concedido,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC, poderá compensar o crédito do ICMS decorrente da aplicação do Protocolo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Nacional de Combustíveis, em 29 de agosto de 1997, com o imposto por ela retido em favor deste Estado, na condição de contribuinte substituto, referente as operações subseqüentes com álcool carburante.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 1997, revogadas as distribuições em ( continua ... )

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