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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.887/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.887 de 18.12.1997

DOE-RJ: 19.12.1997

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações, principal e acessória, na participação em feira de amostras ou evento semelhante, pelo simples expositor ou pelo contribuinte em geral e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento fiscal do simples expositor e do contribuinte em geral, assim como a intervenção de órgãos desta Secretaria, na participação em feira de amostra ou evento semelhante, com ou sem alienação de mercadorias,

RESOLVE:

Art. 1º O participante em feira de amostra ou evento semelhante, com ou sem alienação de mercadorias, a se realizar no território deste estado, deve obedecer ao disposto nesta resolução.

Art. 2º A remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante, efetuada por contribuinte localizado neste estado para alienação no local, será acobertada por Nota Fiscal com destaque do imposto, quando devido, sobre o total da remessa, observado o seguinte:

I - se o remetente for comerciante varejista, a Nota Fiscal deve ser emitida com o preço a ser praticado no evento nas vendas a consumidor final;

II - se o remetente for atacadista industrial ou produtor, a Nota Fiscal deve ser emitida pelo preço por ele fixado para as alienações a serem efetuadas no evento,

Art. 3º Em se tratando de contribuinte de outro estado, deve ser emitida Nota Fiscal de remessa, sendo exigido, na forma do artigo 13 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o recolhimento antecipado do ICMS, calculado da seguinte forma:

I - a base de cálculo do tributo será o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação), acrescido de 50% (cinqüenta por cento), salvo disposição em contrário;

II - sobre o montante previsto ( continua ... )

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