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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.890/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.890 de 30.12.1997

DOE-RJ: 31.12.1997

Estabelece procedimentos operacionais relativos à arrecadação de recursos destinados ao FUNDEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº 9.424, de 21 de dezembro de 1996 ao instituir no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF fixou sua vigência a partir de 11 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO que o artigo 1º da mencionada lei descreve as parcelas que deverão constituir aquele Fundo;

CONSIDERANDO que se faz imprescindível determinar à rede arrecadadora o estabelecimento de critérios uniformes que possibilitem o repasse dos respectivos recursos aos órgãos destinatários,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos bancários que compõem a rede credenciada a receber as receitas estaduais, recolhidas através de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRTE, ao repassarem os valores por eles arrecadados ao Banco Banerj S.A., deverão fazê-lo para as seguintes contas, mantidas no referido Banco, e nos percentuais indicados nos incisos abaixo:

I - conta 097- 30001-98 - 63,75% do ICMS, acrescido de 100% das demais receitas;

II - conta 097- 00111-13 - 21,25% do ICMS;

III - conta 097- 01362-34 (FUNDEF/EST) - 11,25% do ICMS,

IV - conta 007- 01363-31 - (FUNDEF / MUN) - 3,75% do lCMS.

Parágrafo único. No cálculo dos percentuais referidos nos incisos deste artigo, excluem-se as parcelas de multas por infringência à legislação do ICMS.

Art. 2º O Banco Banerj S.A. deverá manter escrituração correspondente à parcela constitutiva do FUNDEF no percentual de 15%, conforme previsto no § 1º do art. 1º da Lei Federal Nº 9.424, de, 24.12.96, sobre o saldo de cada uma das contas concentradoras de recursos destinados ao ( continua ... )

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