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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.658/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.658 de 11.01.1996

DOE-RJ: 12.01.1996

Obs.: Ret. DOE de 15.01.1996

Estabelece normas para a concessão da isenção do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS nº 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS nº 116/95, de 11.12.95.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.1995, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.1995 e ratificado pelo Decreto nº 21.578/95.

RESOLVE:

Art. 1º Para aquisição de veículo com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.1995, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.1995, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, dirigido ao titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização com jurisdição no local de seu domicílio, comprovando cumulativamente que:

I - exercia em 11 de dezembro de 1995 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - não adquiriu veículo com isenção do ICMS nos últimos 3 (três) anos;

III - o benefício lhe será transferido mediante redução no preço do veículo;

IV - o veículo é novo e isento do IPI; e

V - trata-se de veículo de passageiros, com motor de até 127 HP de potência bruta.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa prevista na tabela a que se refere o artigo 107 do Decreto-Lei nº 05/75.

§ 2º A comprovação referida no inciso I deverá ser fornecida pela autoridade concedente, e as referidas nos incisos III a V, pela empresa vendedora, todas em 2 (duas) vias ( continua ... )

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