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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.660/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.660 de 18.01.1996

DOE-RJ: 19.01.1996

Prorroga o prazo de validade dos Cartões de Inscrição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, automaticamente, até 29 de fevereiro de 1996, o prazo de validade dos Cartões de Inscrição no ICMS, em poder dos contribuintes.

Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo aplica-se, também, às 3.as vias dos Documentos de Cadastro (DUCAD), que substituem os Cartões de Inscrições ainda não entregues.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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