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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.665/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.665 de 29.01.1996

DOE-RJ: 30.01.1996

Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30/01/96 o prazo de pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 1996, dos veículos com final de placa 0 (zero).

Art. 2º Modifica o inciso I do artigo 15 da Resolução nº 2.653, de 28.12.1995, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

I - para pagamento do imposto relativo ao exercício de 1994 e anteriores, no caso do proprietário não dispor de CRLV ou DRL, para efetuá-lo;"

Art. 3º As agências bancárias só poderão receber o imposto relativo ao exercício de 1995, através do DARJ-IPVA emitido conjuntamente com o DRL ou CRLV.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir de 25 de janeiro de 1996.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1996

EDGAR MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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