x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.926/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.926 de 08.02.1996

DOE-RJ: 09.02.1996

Dispõe sobre a identificação da mercadoria e de sua situação tributária em documento emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 2.926 de 04.05.1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, e o artigo 159 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 136, 137 e 138 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1995, com a redação dos Decretos nºs 20.948, de 30 de novembro de 1994, e 22.001, de 01 de fevereiro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 122/94, de 29 de setembro de 1994, com a redação do Convênio ICMS 130/95, de 11 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores registrados em equipamento emissor de cupom fiscal (máquina registradora, terminal ponto de venda, impressora fiscal ou semelhante) são considerados tributados, ressalvado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que emita documento semelhante a cupom fiscal e que não atenda aos requisitos da legislação pertinente.

§ 1º Na hipótese deste artigo, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXVII, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas na legislação.

§ 2º No caso de reincidência, o equipamento deve ser apreendido com base no artigo 203, inciso II, alínea "e", do Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975.

§ 3º Havendo indício de omissão de receita, deve ser feito o arbitramento da base de cálculo do imposto não recolhido.

 
A redação deste artigo foi dada pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?