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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.670/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.670 de 12.02.1996

DOE-RJ: 13.02.1996

Obs.: Rep. DOE de 15.02.1996

Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revigorada pelo artigo 18 da Resolução nº 26 de 23.05.2003.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 25 da Resolução nº 6.444 de 20.05.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989 e da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM)

SEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º Ficam instituídos os novos Modelos I a III da Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM (Anexos I a III), que se destinam à apuração do valor adicionado com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.

Art. 2º A DECLAN-IPM deve ser apresentada pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS, até 31 de dezembro do ano anterior, ainda que não tenham realizado, no ano-base, operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, ou ainda, quando essas operações sejam imunes, isentas ou não tributadas.

§ 1º Excetuam-se dessa obrigatoriedade:

1. as pessoas inscritas no Cadastro Específico de Contribuintes de Organização Rudimentar - CECOR;

2. os contribuintes de inscrição facultativa;

3. as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, que não tiverem ( continua ... )

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