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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.685/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.685 de 12.04.1996

DOE-RJ: 15.04.1996

Altera dispositivos da Resolução SEF nº 2.473, de 02 de agosto de 1994 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XXVIII do artigo 7º, e artigos 27 e 107 da Resolução nº 2.473, de 02 de agosto de 1994, passam a ter a seguinte redação:

" Artigo 7º(...)

XXVIII - quaisquer outros não mencionados nos incisos anteriores, que pratiquem com habitualidade operações relativas a circulação de mercadorias, ou a elas equiparadas, ou, ainda, que prestem serviços na área de competência tributária estadual, mesmo quando essas operações ou prestações que constituem fato gerador do imposto tenham seu pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for deferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de operações imunes do imposto."

"Artigo 27. O DUCAD será apresentado na Repartição Fiscal de localização do estabelecimento ou de domicílio da pessoa - física contribuinte.

§ 1º O dispositivo no caput deste artigo não se aplica:

1. às empresas de transporte;

2. às empresas de comunicação;

3. às empresas de geração e/ou distribuição de energia elétrica;

4. às empresas fornecedoras de água natural canalizada;

5.aos contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação e aqueles situados fora do Estado que respondam, em face de regime especial, pelo recolhimento do imposto referente às operações realizadas por revendedores autônomos;

6. às empresas que exercem exclusivamente atividades de importação e/ou exportação de ( continua ... )

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