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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.686/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.686 de 19.04.1996

DOE-RJ: 22.04.1996

Dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool hidratado e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, acrescentado pelo Convênio ICMS 28/96,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluída, na formação da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool hidratado, realizadas por refinaria de Petróleo Brasileiro S/A, a parcela correspondente ao subsidio concedido pelo Governo Federal às usinas de álcool.

Art. 2º Para efeito de retenção do ICMS, a refinaria aplicará, sobre a base de cálculo apurada nos termos do artigo 1º, o percentual de margem de lucro para as operações internas com álcool hidratado, fixado na Tabela III do do Convênio ICMS 105/92, acrescentada pelo Convênio ICMS 28/96.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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