x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.687/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.687 de 22.04.1996

DOE-RJ: 24.04.1996

Estabelece normas para a concessão da redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS nº 15/96, de 27.03.1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2º do Decreto 17.451, de 07 de maio de 1992 e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 15/96, de 27.03.1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida, na forma abaixo indicada, a base de cálculo do ICMS na saída, da respectiva indústria, de veículos utilizados como táxi, prevista no Convênio ICMS 15/96, em:

I - 75% (setenta e cinco por cento), no período de 1º de maio de 1996 a 31 de agosto de 1996;

II - 50% (cinqüenta por cento), no período de 1º de setembro de 1996 a 31 de dezembro de 1996;

III - 25% (vinte e cinco por cento), no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de março de 1997.

Parágrafo único. Os revendedores aplicarão os mesmos percentuais de redução às suas saídas efetivadas até 30.04.1997, de acordo com a data em que ocorra o faturamento.

Art. 2º Para aquisição de veículo com o benefício previsto no artigo 1º, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, dirigido ao titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização com jurisdição no local de seu domicílio, comprovando cumulativamente que:

I - exercia em 27 de março de 1996 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na Categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - não adquiriu veículo com isenção do ICMS nos últimos 3 (três) anos;

III - o benefício lhe será transferido mediante redução no preço do veículo;

IV - o veículo é novo e, relativamente ao IPI, goza de isenção ou alíquota reduzida a zero; e

V - trata-se de veículo de passageiros, com motor de até 127 HP de potência bruta.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado com o comprovante do recolhimento da taxa prevista na tabela a que se refere o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?