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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.689/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.689 de 23.04.1996

DOE-RJ: 24.04.1996

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 27/96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo e a dispensar débito parcial do ICMS, constituído ou não, devido sobre o serviço de rádio-chamada, prestado até 15.04.1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo Art. 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992.

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/96, de 27 de março de 1996.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento do 80% (oitenta por cento) do valor dos débitos fiscais, constituídos ou não, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido sobre o serviço de rádio-chamada, com transmissão unidirecional, prestado até o dia anterior ao da vigência do Convênio ICMS 27/96.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

1. Fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 30 de junho de 1996, com o seu regular cumprimento, nesta última hipótese;

2. não autoriza a compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos.

Art. 3º Ficam dispensados também os juros e multas incidentes sobre o débito remanescente, decorrente da previsão constante do artigo 2º, observado o disposto parágrafo único.

Art. 4º Na prestação de serviço de rádio - chamada fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS, na seguinte forma:

I - em 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 1996.

II - em 50% (cinqüenta por cento), no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1997.

III - em 30% (trinta por cento), no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1997.

§ 1º A redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição à norma geral de recolhimento do tributo.

§ 2º O benefício previsto neste artigo impede a utilização de quaisquer créditos fiscais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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