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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.690/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.690 de 30.04.1996

DOE-RJ: 02.05.1996

Institui o novo modelo do Cartão de Inscrição, estabelece seu prazo de entrega e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o novo modelo do Cartão de Inscrição dos Contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, na forma constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão promover a retirada de seus Cartões de Inscrição, nas Repartições Fazendárias de seu cadastramento, de acordo com o seguinte escalonamento:

FINAL DE INSCRIÇÃO(penúltimo algarismo)PRAZOS
1, 2 e 3 de 03 a 28/06/96
4, 5 e 6 de 01 a 31/07/96
7, 8, 9 e 0 de 01 a 30/08/96

Art. 3º A entrega do Cartão de Inscrição dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cartão de inscrição em vigor ou 3ª via do DUCAD de inscrição; e

II - 4ª via da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) referente ao exercício de 1996 Ano - Base 1995.

§ 1º A exigência contida no inciso II deste artigo não se aplica às pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico dos ( continua ... )

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