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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.691/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.691 de 30.04.1996

DOE-RJ: 02.05.1996

Regulamenta o benefício fiscal previsto no Decreto nº 22.150, de 26 de abril de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º do Decreto nº 22.150, de 26 de abril de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 22.150, de 24.04.1996 somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "EXPO - VR 96 EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO-PECUÁRIA", constantes no Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 45 (quarenta e cinco) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva nota fiscal.

Parágrafo único. A nota fiscal deve mencionar o número do correspondente formulário RIC.

Art. 2º Os formulários RIC, numerados em ordem seqüencial, serão distribuídos pela IFE 99.02 - Transito de Mercadorias, situadas na Av. Rodrigues Alves 293, Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 263-1030, 296-2011, ramais 156/157.

Art. 3º Até o primeiro dia útil seguinte ao término do evento, os formulários RIC utilizados deverão ser apresentados, em duas vias, à IFE 99.02, para serem analisados e recepcionados. Uma das vias do RIC será devolvida ao expositor que deverá anexa - la à via de registro da nota fiscal correspondente à operação beneficiada.

Art. 4º Na hipótese de cancelamento ou redução da operação, o contribuinte deverá declarar no verso do RIC o motivo da alteração.

Art. 5º O recolhimento do imposto será feito no prazo previsto no Decreto nº 22.150, de 26.04.1996, através de DARJ - ICMS, em separado, na rubrica Outros 037/0, devendo constar o campo 09 - Informações Complementares, a observação: "EXPO - VR 96 EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO-PECUÁRIA", que será realizada no Município de ( continua ... )

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