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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.695/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.695 de 08.05.1996

DOE-RJ: 09.05.1996

Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Processo nº E-12/001193/96;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 14,8% (quatorze inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total das compras realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 1996.

NOTA: O percentual acima foi calculado considerando que a variação entre o preço pago ao produtor e o preço cobrado do varejista é de 148% (cento e quarenta e oito por cento), e, portanto, poderá ser alterado caso modifique-se esta relação.

Art. 2º O disposto no artigo anterior somente se aplica nos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto ao pagamento relativo ao mês imediatamente seguinte ao da apuração, sob o título: "INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO".

Art. 3º Por ocasião de remessa de leite não industrializado, efetuada por usinas de laticínios para outros estabelecimentos industriais, ambos legalmente estabelecidos neste Estado, ao valor da operação deverá ser acrescido, em destaque, o correspondente à aplicação do percentual previsto no artigo 1º desta Resolução, consignando-se na respectiva Nota Fiscal a expressão: "crédito presumido Resolução nº SEF 2.695/96".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o crédito presumido será aproveitado apenas pelo estabelecimento industrial, cabendo à usina de laticínios efetuar ao produtor o repasse de que trata o artigo 2º.

Art. 4º O produtor rural inscrito neste Estado que envasar leite de sua própria produção, nas condições previstas na ( continua ... )

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