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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.697/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.697 de 13.05.1996

DOE-RJ: 14.05.1996

Dá nova redação ao artigo 9º da Resolução nº 2.375/93, que dispõe sobre o ICMS relativo às operações com Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes dele derivados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 1.423, de 27.01.1989,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 9º da Resolução nº 2375, de 16 de dezembro de 1993, modificado pela Resolução nº 2.392, de 13 de janeiro de 1994, passa a ter seguinte redação:

"Artigo 9º Fica atribuída ao fabricante de lubrificante acabado a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:

I - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo; e

II - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, cabendo a responsabilidade da retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1996

DGARD M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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