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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.702/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.702 de 10.06.1996

DOE-RJ: 11.06.1996

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com pescado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto 17.451, de 07 de maio de 1992, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/91,

RESOLVE:

Art. 1º É isenta do ICMS a operação interna com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

1. à operação que destine pescado à industrialização; e

2. ao pescado enlatado ou cozido.

Art. 2º É concedida redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente na operação interestadual com o pescado beneficiado com a isenção prevista no artigo 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto subsistir a vigência do Convênio ICMS 60/91, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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