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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.708/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.708 de 01.07.1996

DOE-RJ: 02.07.1996

Dispõe sobre o recolhimento de débitos do IPVA e demais encargos de licenciamento e de outras providencias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que o licenciamento de veículo pressupõe o pagamento do IPVA, da Taxa de Serviços Estaduais (DAD), do seguro obrigatório e demais encargos;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o contribuinte mediante o recolhimento dessas receitas num único documento, embora destinado a Entidades diferentes;

RESOLVE:

Art. 1º A partir do dia 03 de julho do corrente ano, o contribuinte que tenha débito do IPVA, de seguro obrigatório e de DAD, somente poderá efetuar o respectivo recolhimento através, exclusivamente, da GUIA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, modelo anexo, a ser emitida em uma única via.

§ 1º O documento de que trata este artigo será retirado pela contribuinte no Terminal de Consultas de qualquer agência do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. BANERJ, mediante a digitação do número do RENAVAM de seu veículo.

§ 2º Após o recolhimento, o contribuinte estará apto a retirar no DETRAN o respectivo documento de licenciamento, devidamente quitado.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior as seguintes hipóteses:

I - recolhimento, em atraso, relacionado com o primeiro licenciamento de veículo cadastrado neste exercício;

II - recolhimento de duodécimo ou fração do imposto relacionado com a perda da condição de isento ou imune ao imposto decorrente da transformação de categoria do veículo, ocorrida neste exercício;

III - recolhimento de duodécimo ou fração do imposto relacionado com sinistro, roubo ou furto de veículo, ou ainda, em razão da perda da condição de isento ou imune ao imposto, que não seja aquela prevista no inciso anterior;

IV - recolhimento de eventual diferença do imposto pago a menor;

V - recolhimento de imposto relativo ao exercício de 1993 e anteriores.

 
Este inciso foi inserido pela Resolução nº 2.713 de ( continua ... )

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