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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.712/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.712 de 03.07.1996

DOE-RJ: 04.07.1996

Obs.: Ret. DOE de 08.07.1996

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997, calculados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e art. 1º constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes do Anexo II desta Resolução e nos dados de população e área, disponíveis, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º De acordo com o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, as Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para efetuarem reclamações, devidamente fundamentadas, à Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O Recurso deverá, obrigatoriamente, constituir processo instruído somente com as 1ªs e/ou 3ªs vias das DECLANs-IPM, devendo a Repartição Fiscal, quando for o caso, dar a devida destinação às demais vias do documento, em conformidade com o disposto no art. 19 da Resolução SEF Nº 2.670, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 3º Para efeitos do disposto no caput do artigo anterior, as Prefeituras Municipais terão acesso aos relatórios decorrentes da apuração dos Índices de Participação dos Municípios, bem como às informações contidas no Banco de Dados da SEF.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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