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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.724/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.724 de 31.07.1996

DOE-RJ: 01.08.1996

Prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução SEF Nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que trata de equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, e o artigo 159 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1996 o prazo previsto no artigo 7º da Resolução SEF Nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre equipamento emissor de cupom fiscal utilizado por supermercado, hipermercado e loja de departamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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