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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.727/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.727 de 16.08.1996

DOE-RJ: 19.08.1996

Altera a Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996 que dispõe sobre equipamento emissor de cupom fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, e o artigo 159 do livro II do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução SEF nº 2.669, de 08 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre equipamento emissor de cupom fiscal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que emita documento semelhante a cupom fiscal e que não atenda aos requisitos da legislação pertinente.

§ 1º Na hipótese deste artigo, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXVII, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas na legislação.

§ 2º No caso de reincidência, o equipamento deve ser apreendido com base no art. 203, inciso II, alínea "e", do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.

§ 3º Havendo indicio de omissão de receita, deve ser feito o arbitramento da base de cálculo do imposto não recolhido."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de Agosto de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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