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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.730/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.730 de 29.08.1996

DOE-RJ: 30.08.1996

Obs.: Rep. DOE de 11.09.1996

Autoriza Inspetorias Seccionais de Fiscalização a arrecadar receitas estaduais através de DARJ-ICMS numerado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 26, da Resolução nº 540, de 21 de janeiro de 1980,

RESOLVE:

Art. 1º Fica as Inspetorias Seccionais de Fiscalização, abaixo relacionadas, autorizadas a arrecadar, através de DARJ-ICMS numerado, receitas estaduais decorrentes da atividade de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias:

ISF 02.01Araruama
ISF03.01Barra do Piraí
ISF 10.01Campos dos Goitacazes
ISF 22.01Itaperuna
ISF 34.01Nova Friburgo
ISF 39.01Petrópolis

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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