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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.736/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.736 de 03.09.1996

DOE-RJ: 04.09.1996

Regulamenta o benefício fiscal previsto no Decreto nº 22.522, de 16 de setembro de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º do Decreto nº 22.522, de 16 de setembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O beneficio fiscal concedido pelo Decreto nº 22.522, de 16/09/96 somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "II FEIRA DO PLÁSTICO DO RIO DE JANEIRO - MERCOPLAST/96", constantes do Registro de Intenções de Compra e Venda-RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 45 (qüarenta e cinco) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva nota fiscal.

Parágrafo único. A nota fiscal deve mencionar o número do correspondente formulário RIC.

Art. 2º Os formulários RIC, numerados em ordem seqüencial, serão distribuídos pela Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias, situada à Rua Visconde do Rio Branco nº 55 - 3º andar, Centro-RJ, telefone 296-2011, ramal 203.

Art. 3º Até o primeiro dia útil seguinte ao término do evento, os formulários RIC utilizados deverão ser apresentados, em duas vias, à IFE 99.02, para serem analisados e recepcionados. Uma das vias do RIC será devolvida ao expositor que deverá anexá-la à via de registro da nota fiscal correspondente à operação beneficiada.

Art. 4º Na hipótese de cancelamento ou redução da operação, o contribuinte deverá declarar no verso do RIC o motivo da alteração.

Art. 5º O recolhimento do imposto será feito no prazo previsto no Decreto nº 22.522, de 16/09/96, através de DARJ-ICMS, em separado, na rubrica Outros 037-0, devendo constar no campo 09 Informações Complementares, a observação: " II FEIRA DO PLÁSTICO DO RIO DE JANEIRO - MERCOPLAST/96", que será realizada no RIOCENTRO -RJ, no período de 13 a 17 de outubro de 1996 - prazo especial - Decreto nº 22.522, de 16/09/96.

Art. 6º O contribuinte lançará as notas fiscais relativas a estas operações no livro Registro de Saída sob o código fiscal nº 5.99 ou 6.99, conforme o caso - Outras Saídas Não Especificadas, indicando, na coluna Observações, que a operação é beneficiada pelo Decreto nº 22.522, de 16/09/96, resumindo, nesta coluna, os totais do benefício discriminando-se, por código fiscal, o valor contábil, a base de cálculo e o imposto debitado.

Art. 7º O contribuinte lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro de Apuração dos Saldos - 014 - Deduções, o valor do imposto debitado, correspondente às operações beneficiadas no período de apuração a que se refere a ( continua ... )

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