x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.737/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.737 de 26.09.1996

DOE-RJ: 27.09.1996

Fixa, para o exercício de 1996, o valor do IPVA relativo a embarcações, determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985, e artigos 14 e 31 do Decreto nº 9.146, de 08 de agosto de 1986,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a propriedade de embarcações obrigadas a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto nº 9.146, de 28/08/86, será recolhido, no exercício de 1996, segundo o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
Do Cálculo do Imposto

Art. 2º O Imposto anual a ser pago pelo proprietário de embarcação de "esporte ou recreio" é o constante da Tabela Básica, anexo I, expressa em Real e calculada nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 948, de 26/12/85, aplicando-se a referida Tabela, sucessivamente, quando for o caso, as seguintes reduções:

I - de 5% (cinco por cento) por ano de construção ou fabricação da embarcação até o limite de 90% (noventa por cento);

II - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor resultante da aplicação do Inciso I, tratando-se de embarcação com casco de qualquer material exceto fibra;

§ 1º Sobre os valores apurados nas hipóteses dos incisos I e II, serão aplicados redutores relacionados à potência total dos respectivos motores, de acordo com a tabela constante do anexo II,

§ 2º As embarcações de origem estrangeiras terão um acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores apurados após aplicação do § 1º deste artigo.

§ 3º Para efeito de cálculo do imposto, desprezar-se-á a fração de pé da embarcação.

Art. 3º As embarcações de propriedade de clubes náuticos que, embora classificadas como "esporte e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?