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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.738/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.738 de 30.09.1996

DOE-RJ: 01.10.1996

Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Resolução SEF Nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em formulário de segurança.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de outubro de 1996 o prazo previsto na Resolução SEF Nº 2.718, de 16 de julho de 1996, que cassa, independentemente de notificação, quaisquer regimes especiais anteriormente concedidos que versem sobre impressão e emissão simultânea.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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