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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.739/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.739 de 04.10.1996

DOE-RJ: 07.10.1996

Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução nº 2.611/95, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributário na esfera administrativa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 11 da Resolução SEF Nº 2.611, de 26 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Deferido o pedido, o contribuinte deverá comparecer à Repartição Fazendária, na data estabelecida no Anexo III desta Resolução, acompanhado de um avalista, se microempresa ou sociedade limitada ou de, no mínimo, dois avalistas, no caso de sociedade anônima, os quais poderão ser sócios dirigentes da empresa, ou qualquer pessoa, desde que comprovem possuir bens patrimoniais capazes de garantir o pagamento do crédito parcelado, que assinarão o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE FIANÇA, (ANEXO XVI), da presente Resolução.

Parágrafo único. A falta de avalista poderá ser suprida pela apresentação de fiança bancária."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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