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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.750/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.750 de 19.11.1996

DOE-RJ: 20.11.1996

Dá nova redação do artigo 9º da Resolução SEF Nº 2.652, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os novos modelos de notas fiscais e estabelece prazo para utilização de documentos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 9º da Resolução SEF Nº 2.652, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º É fixado em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o prazo para utilização dos seguintes documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

VI - Conhecimento de Transporte Aéreo, modelo 10;

VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas modelo 11; e

VIII - Despacho de Transporte, modelo 17.

§ 1º No ato do deferimento da AIDF relativa a documentos fiscais ou formulários destinados a sua emissão elencados neste artigo deverá ser consignado, em todas as vias da autorização e do modelo apresentado, o prazo de validade para sua emissão.

§ 2º O prazo de validade referido neste artigo será impresso tipograficamente nos documentos fiscais ou formulários destinados a sua emissão da seguinte forma:

1. no caso do Inciso I: no campo especificamente destinado; ( continua ... )

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