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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.751/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.751 de 21.11.1996

DOE-RJ: 22.11.1996

Dispõe sobre o ICMS em operações com telefonia móvel celular e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/95, e nos arts. 1º, 39 e 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa concessionária de serviços de telefonia móvel celular, em processo de habilitação de aparelho telefônico celular, exigirá do candidato, no ato de sua efetivação, Nota Fiscal de compra do aparelho, em nome do usuário, contendo, além dos dados previstos na legislação, a marca, o modelo, o nº de série e a procedência do aparelho: nacional ou estrangeiro (importação direta ou adquirido no mercado interno).

§ 1º Para fins de habilitação, as Notas Fiscais emitidas em outro Estado deverão ser previamente visadas pelo órgão mencionado no artigo 9º.

§ 2º O aparelho adquirido no exterior somente poderá ser habilitado se acompanhado de documento expedido ou visado pelo órgão próprio da Receita Federal, em nome do usuário, certificando a regularidade fiscal de sua entrada no país.

Art. 2º A isenção do ICMS referente à importação do aparelho móvel celular, trazido do exterior pelo usuário, dependerá de comprovação da Receita Federal de que a entrada do aparelho foi desonerada do Imposto de Importação.

Art. 3º No caso de habilitação de aparelho trazido do exterior, quando a operação estiver sujeita ao pagamento de Imposto de Importação, deverá ser recolhido, em guia DARJ-ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, calculado na forma do artigo 4º.

Art. 4º O valor do ICMS a ser recolhido, a que se refere o artigo anterior, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor do documento de importação convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada para cálculo ( continua ... )

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