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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.755/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.755 de 16.12.1996

DOE-RJ: 17.12.1996

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 62/96.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 2º do Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 62/96, de 13 de setembro de 1996, em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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