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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 1/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 1 de 15.12.2010

DOM-Aparecida de Goiânia: 15.12.2010

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2011.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513 de 09/07/2007, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.332 de 22/12/1993, artigos 31, 96 e 136;

RESOLVE :

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2011 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2011, a seguir especificadas:

PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2011PERÍODO DE APURAÇÃODATA DO PAGAMENTO
Janeiro1 a 31.01.201115.02.2011
Fevereiro1 a 28.02.201115.03.2011
Março1 a 31.03.201115.04.2011
Abril1 a 30.04.201116.05.2011
( continua ... )

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