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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.480/10 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.480 de 28.12.2010

DOM-Santo Ângelo: 28.12.2010

Institui alterações no ISSQN, instituído pela Lei nº 1.852/94, e Lei nº 2.701/2003, em conformidade com a Lei Complementar nº116/2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O anexo I A da lei 2.701 de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I A 1º ANO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2011:

TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
1 - ALÍQUOTAS INCIDENTES
ITENSATIVIDADESBASE VARIÁVELBASE FIXO (EM UFM)
DEMAISNÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIOR
1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01Análise e desenvolvimento e congêneres.3,00%25,49 UFM105,77 ( continua ... )

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