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Lei Mun. Gravataí/RS 3.082/11 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.082 de 16.02.2011

DOM-Gravataí: 16.02.2011

Disciplina a cobrança da dívida não-tributária e autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos decorrentes de dívida não tributária, inscrita ou não em dívida ativa.


O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A cobrança administrativa e/ou judicial da dívida não-tributária seguirá as regras do artigo 39, § 2º, da Lei Federal nº 4320/64, e do artigo 2º da Lei Federal nº 6830/80.

§ 1º. Os débitos vencidos serão atualizados monetariamente pela UFM - Unidade fiscal Municipal - prevista na Lei nº 1606/2000, mais juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.

§ 2º. O atraso no pagamento da dívida não-tributária ensejará a incidência de multa moratória de 2% sobre o valor do débito corrigido.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de dívida não-tributária, inscrita ou não em dívida ativa.

§ 1º. O parcelamento da dívida não-tributária poderá ser realizado em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, sendo que a parcela mensal não terá valor inferior 12 (doze) UFM´s.

§ 2º. Os juros de mora a que se refere o artigo anterior incidirão também nas hipóteses de parcelamento.

Art. 3º A inscrição do débito como dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de natureza não-tributária, será feita através do Termo de Inscrição de Dívida Ativa.

Parágrafo único. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III - a origem, natureza e o fundamento legal do crédito;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e termo inicial para o cálculo;

V - a data em que foi inscrita;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 4º A Certidão de Dívida Ativa - CDA - deverá conter, além dos elementos contidos no Termo de Inscrição de Dívida Ativa a indicação do livro e folha de inscrição.

Parágrafo único. A CDA deverá ser autenticada pela autoridade competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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