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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.307/10 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.307 de 28.12.2010

DOM-Boa Vista: 31.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Boa Vista, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista

aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Imobiliário Tributário comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência."(NR)

"Artigo 62. (...)

(...)

(...)

§ 3º. O número total de parcelas concedidas não pode exceder a 30 (trinta), observados os valores mínimos para cada parcela;"(NR)

"Artigo 108. (...)

(...)

§ 6º. A Comissão de que trata o caput deste artigo, será composta de 02 (dois) representantes das Classes Empresariais, 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal e 02 (dois) representantes do Legislativo, a ser presidida pelo representante do Executivo Municipal." (NR)

"Artigo 112. (...)

§ 1º. No lançamento via auto de infração, o valor originário atualizado monetariamente do tributo ficará sujeito a juros de mora e multa de infração em substituição à multa de mora, nos termos da legislação municipal.

§ 2º. Caso o débito seja recolhido espontaneamente o recebimento do tributo será feito do valor original, atualização monetária, multa de mora e juros de mora, nos termos da legislação municipal. ( continua ... )

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