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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.546/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.546 de 15.03.2011

DOM-Uberaba: 23.03.2011

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 442/2010 que "Disciplina o procedimento para tributação dos escritórios contábeis enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 442, de 12 de novembro de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com procedimento para tributação dos escritórios contábeis, no âmbito do Município, que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, recolherão o ISSQN em valor fixo, em parcelas mensais, por meio de documento de arrecadação do município, conforme o disposto no § 22-A, do artigo 18 da referida Lei Complementar Federal, na forma do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 442/2010, de acordo com o disposto neste artigo.

§ 1º. Conforme estabelecido no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 442/2010 o imposto será recolhido anualmente e calculado por meio da multiplicação do valor individual estabelecido no Anexo Único da referida Lei pela soma do número de profissionais que atuem com responsabilidade técnica junto ao escritório.

§ 2º. O vencimento será no dia 20 (vinte) de cada mês com parcelas mensais, iguais e consecutivas.

§ 3º. Nos casos de início de atividade o imposto será proporcional ao número de meses restantes no ano.

Art. 2º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, respeitada a vigência da Lei Complementar Municipal nº 442/2010 ( continua ... )

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