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Dec. Mun. Magé/RJ 2.040/04 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.040 de 13.02.2004

DOM-Magé: 13.02.2004

Regulamenta o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte, na forma do art. 8º da Lei nº 1.639/03.


A Prefeita Municipal de Magé, no uso de suas atribuições legais e com base no dispositivo no art. 10 da Lei nº 1.639/03, e,

Considerando a necessidade de se regulamentar o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte, na forma do art. 8º da Lei nº 1.639/03.

Decreta :

Art. 1º Os contribuintes enquadrados no artigo 8º e 9º, incisos I à XII, ambos da Lei nº 1.639/03, deverão fazer o recolhimento do imposto retido na fonte até o dia 20 do mês subsequente a retenção, sem prejuízo dos demais prazos estabelecidos no Decreto nº 1.757/99.

Art. 2º Os contribuintes enquadrados no artigo 8º e no art. 9º, incisos I à CII, ambos da Lei nº 1.639/03, ficam obrigados a apresentar à Fazenda Municipal, anualmente até o último dia útil do mês de Março do exercício seguinte, o Relatório Anual dos Serviços Tomados.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Magé, 13 de fevereiro de 2044.

Namiman Felicidade Correa Faria Zito dos ( continua ... )

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