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Dec. Est. PB 32.056/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.056 de 24.02.2011

DOE-PB: 25.03.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado da Paraíba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º As normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP nas aquisições públicas do Estado da Paraíba são fixadas neste Decreto e tem como objetivos:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional para incrementar o investimento e valor agregado da produção paraibana;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas, nela compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, integrantes do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, será utilizada a expressão pequena empresa para se referir à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 2º Consideram-se pequenas empresas, para os efeitos deste Decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, a que se referem os arts. 3º e 72 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico disciplinar os meios pelos quais se dará a comprovação do porte da empresa, de ( continua ... )

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