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LC Est. TO 70/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Tocantins nº 70 de 24.03.2011

DOE-TO: 24.03.2011

Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34(...)

I - somente dão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - (...)

(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

III - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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